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ACERB - 26/7/2017

Informação Sobre Leis Estaduais


Prezados,

Informamos que foi publicada no dia 27.6.2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual no 7.635, de 26 de junho de 2017 que altera a penalidade prevista na Lei Estadual no 3.669/2001 que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Pela nova redação, a não fixação de cartaz, em local visível, com o aviso de: “É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001” acarretará no pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Lei Estadual no 7.635, de 26 de junho de 2017 - Publicado no DOE em 27.6.2017

Altera a Lei no 3.669, de 10 de outubro de 2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1o B, da Lei no 3.669 , de 10 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1o-B. O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor."

Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


 
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